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Perdão de Dívidas do INSS para MEI: Veja Quem Tem Direito e as Regras

19/11/2026

09:55

Perdão de Dívidas do INSS para MEI: Veja Quem Tem Direito e as Regras

A partir de 1º de janeiro de 2027, os MEIs terão perdão automático das dívidas previdenciárias incluídas no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em geral, a medida abrange as contribuições até agosto...

MEI Poderá Faturar R$ 110 Mil em 2027 e Contratar Mais Funcionários

18/11/2026

08:41

MEI Poderá Faturar R$ 110 Mil em 2027 e Contratar Mais Funcionários

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê mudanças importantes para o Microempreendedor Individual (MEI), ampliando o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. A atualização será gradual: em 2028, o...

Venda Faturada em Dezembro e Entregue em Janeiro: Em Qual Ano Reconhecer a Receita?

17/11/2026

08:18

Venda Faturada em Dezembro e Entregue em Janeiro: Em Qual Ano Reconhecer a Receita?

Uma venda faturada e paga em dezembro pode não integrar o resultado contábil daquele ano se o cliente só assumir o controle da mercadoria em janeiro. Conforme o CPC 47, a data da nota fiscal e do pagamento, isoladamente, não determina o...